Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA TOP AGENDA

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES E ACEITAÇÃO

1.1. Partes Envolvidas

Estes Termos regem a relação entre a operadora da plataforma Top Agenda, YAN VIEIRA FORTES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 58.653.843/0001-77, com sede na Avenida Bento Gonçalves, 1515 – Porto Alegre – RS, e as pessoas físicas ou jurídicas que aderirem a este instrumento.

1.2. Definição de Usuários

• Estabelecimento Parceiro: profissional autônomo ou empresa que utiliza a plataforma para gerenciar serviços.
• Cliente Final: pessoa que utiliza a plataforma para localizar e agendar serviços.

1.3. Aceitação

A utilização da plataforma implica na aceitação plena destes termos e da política de privacidade. O usuário declara ser maior de 18 anos ou devidamente representado.

2. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

2.1 Papel da Plataforma

A plataforma atua como intermediária tecnológica (SaaS) conectando clientes a estabelecimentos de beleza. A plataforma não presta serviços de barbearia ou salão.

2.2 Funcionalidades

• Cadastro de serviços e produtos
• Cadastro de profissionais
• Gestão de agenda
• Controle de clientes
• Agendamento público ou privado

3. CADASTRO, SEGURANÇA E CONTAS

3.1 Informações Verdadeiras

O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros sendo responsável civil e criminalmente pelas informações fornecidas.

3.2 Elegibilidade

• Estabelecimentos devem estar legalmente constituídos.
• Menores de 18 anos somente com responsável legal.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.4 Direito de Admissibilidade

A plataforma pode suspender ou recusar cadastros em caso de fraude ou descumprimento destes termos.

4. RESPONSABILIDADES DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS

O estabelecimento é o único responsável pela qualidade e execução dos serviços prestados.

A plataforma não fiscaliza ou controla serviços presenciais.

5. RESPONSABILIDADES DOS CLIENTES

O cliente deve respeitar horários agendados e as políticas de cancelamento do estabelecimento.

6. PAGAMENTOS E PLANOS

6.2 Período de Teste

A plataforma oferece 15 dias de teste gratuito com funcionalidades do plano Basic.

6.3 Cobrança Recorrente

Os planos possuem cobrança mensal automática processada pelo parceiro Asaas.

7. PRIVACIDADE E LGPD

Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo software, marca e design da plataforma são de propriedade da Top Agenda.

9. PRÁTICAS PROIBIDAS

• Uso da plataforma para atividades ilícitas
• Fraude em agendamentos
• Concorrência desleal
• Assédio ou discriminação

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A plataforma não se responsabiliza por danos ocorridos durante serviços realizados pelos parceiros.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os termos podem ser atualizados a qualquer momento, com comunicação aos usuários.

12. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, com foro em Porto Alegre – RS.